Políticas Públicas

O que são políticas públicas?

Política públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, como a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e\ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas , comunidade, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.

Exemplos de políticas públicas.

A educação e a saúde no Brasil são direitos universais de todos os brasileiros. Assim, para assegurá-los e promovê-los estão instituídas pela própria constituição federal as políticas públicas de educação e saúde. O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a política nacional do meio ambiente, instituída pela Lei Federal Nº 6.938. A água é concebida na carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política nacional de recursos hídrico mediante a Lei Federal Nº 9.433.

Como são formuladas as políticas públicas?

As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de demandas e proposta da sociedade, em seus diversos seguimentos. A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas em alguns caso é assegurada na própria lei que as institui. Assim, no caso da educação e da saúde, a sociedade participa ativamente mediante os conselhos em nível munícipal, estadual e nacional. Audiência públicas, encontros e conferências setoriais são também instrumentos que vem se afirmando nos últimos anos como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade em processo de participação e controle social. A Lei complementa Nº 131 ( lei da transparência), de 27 de maio de 2009, quanto à participação da sociedade, assim determina.

I - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento;

II- Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, tem tempo real, de informação por menorizadas sobre a execução orçamentário e financeiro, em meios eletrônicos de acesso público.

Assim, de acordo com esta lei, todos os poderes públicos em todas as esferas e níveis da administração pública em todas as esferas e níveis da administração pública, estão obrigados a assegurar a participação popular. Estar, portanto, não é mais preferência política do gestor, mas uma obrigação do Estado e um direito da população.

Formulação de Política Pública 

Definir o objetivo, os programas que serão desenvolvidas e as metas a serem alcançadas ajuda na elaboração das linhas de ação a serem aplicadas. 

No processo de formulação de políticas públicas, a primeira providência a ser tomada quando uma situação é vista como problema e, por isso, é incluída na agenda governamental é definir as linhas de ação que serão adotadas para resolver a questão. 

A definição, no entanto, gera um embate político entre grupos que vão ver as linhas de ação como sendo favoráveis ou contrárias a seus interesses. Nesse momento deve ser definido o objetivo da política pública, quais serão os programas desenvolvidos e as metas a serem alcançadas. A o final do processo de definição destes três itens, várias propostas de ação serão rejeitadas.

Essa escolha, além de ter que se preocupar com a repercussão junto aos grupos sociais, deve levar em conta o que pensa o corpo técnico da administração pública, inclusive no que  se refere aos recursos materiais, econômicos, técnicos, pessoais e etc.

Um bom processo de elaboração de políticas públicas segue, em geral os seguintes passos:

* Conversão de estatística em informação relevante para o problema;

* Análise das preferências dos atores;

* Ação baseada no conhecimento adquirido; 

Para facilitar a elaboração de propostas, o responsável pela preparação da política pública deve ser reunir com os atores envolvidos no contexto no qual ela será implantada e pedir a eles que  apontem a melhor forma de proceder. Também deve ser definido um caminho alternativo, caso a forma apontada antes seja inviável.

Este procedimento proporciona à autoridade uma série de opiniões que pode servir como base para apontar o caminho desejado pelos segmentos sociais, auxiliando na escolha e contribuindo com a legitimidade da proposta.

Quais os instrumentos que compõem as políticas públicas?

As politícas públicas normalmente estão constituídas por instrumentos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação, endadeados de forma integrada e lógica da seguinte forma:

1. Planos

2. Programas

3. Ações

4. Atividades 

Os planos estabelecem diretrizes, prioridades e objetivos gerais a serem alcançados em períodos relativamente longos. Por exemplo, os planos decenal de educação tem o sentido de estabelecer objetivos e metas estratégicas a serem alcançados pelo governos e pela sociedade ao longo de dez anos.

Os programas estabelecem, por sua vez, objetivos gerais e específicos focados em determinado tema, público, conjunto institucional ou área geográfica. O programa nacional de capacitação de gestores ambientais (PNC) é um exemplo temático e de público. Ações visam o alcance de determinado objetivo pelo programa, e a atividade, por sua vez, visa dar concretude à ação.