O que é a lei 8.666?
1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que diz a Lei 8.112?
A Lei - Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
O que é a lei de Responsabilidade Fiscal?
A lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, requisitos a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (Estados e Municípios) Brasileiro.
Quais são os quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Para que os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam alcançados, ela se fundamenta em quatro pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.
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